O projeto da Reforma Administrativa foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 39 votos contra 26. Importante considerar que se trata de um Projeto de Emenda à Constituição, PEC.
Em pauta desde o início do ano, agora a Reforma Administrativa irá seguir para análise em comissão especial e com ampla discussão entre os deputados. A Reforma visa implementar novas regras aos servidores, com foco na produtividade.
Assim, as carreiras tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal, terão modificações no modelo em que se busca como carreira no funcionalismo público. O atual Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ressalta que a proposta irá manter todas as garantias dos atuais servidores. Na prática, quem já é servidor público não será afetado pelas alterações.
Matéria do projeto teve autoria do Deputado Darci de Matos
Algumas alterações foram feitas no projeto da Reforma Administrativa escrito pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), como as definições de “imparcialidade”, transparência, responsabilidade, inovação, unidade, coordenação, boa governança e a solidariedade dentro do poder público.
O Deputado Matos também foi a favor de alterações no seu projeto, sempre em cooperação. Com a nova PEC, o Presidente da República terá o direito de extinguir entidades da Administração Pública, também via decreto. Na semana passada outros itens já haviam sido retirados da PEC.
A tramitação da PEC da Reforma Administrativa
Agora, o projeto deverá passar pela Comissão da Casa, para que depois de aprovado seja enviado ao Senado ainda no próximo trimestre. As informações foram passadas ainda na tarde desta terça-feira (25), pela rede social Twitter.
A Reforma causou muito alvoroço nos partidos de oposição, que ainda nesta segunda-feira (24) votaram contra a aprovação deste projeto. Para os opositores, esta matéria iria destruir a “carreira pública”, além da possibilidade de contratação de funcionários públicos sem um concurso para testar suas habilidades.
Uma vez na Comissão Especial, a Reforma Administrativa terá um prazo de até 40 sessões para ser discutida para aprovação do texto. Depois, a matéria precisa ser aprovada tanto na Câmara como também no Senado Federal em dois turnos.
Entenda os principais pontos da Reforma Administrativa
São vários os pontos que vão precisar ser analisados com a aprovação e entrada em vigor da Reforma Administrativa na Constituição. Os brasileiros ainda não entenderam bem como essa importante mudança deve ser de conhecimento até mesmo para o setor privado. Confira os principais pontos:
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Lei sobre a gestão de desempenho: Modernização em relação às formas de trabalho, consolidação dos cargos que se mostrarem produtivos, gratificações por bons resultados e ajustes diretos no Estatuto do Servidor;
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Novo marco regulatório para carreiras, com os direitos e deveres que devem ser cumpridos pelos servidores públicos, assim como acontece nas empresas privadas do país;
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Etapas de contratação: As contratações de servidores para a função pública não serão mais diretas e por tempo indeterminado. Poderá ser feita a contratação de um servidor em período de experiência, além dos cargos de liderança que poderão seguir os mesmos critérios;
O Governo Bolsonaro tem como foco as privatizações e reformas. Também segue em discussão a Reforma Tributária e a privatização dos Correios. Nessa agenda de formas do governo, também entra nesse momento em processo de adesão a Reforma Administrativa.