O projeto que prevê a autonomia do Banco Central foi aprovado nesta última quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados e falta apenas ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que já sinalizou ser favorável ao projeto.
Após 1 dia de ter sido aprovada a urgência do mesmo, a Câmara acabou votando de forma favorável ao projeto por 339 votos a 114. Essa votação aconteceu em relação ao texto-base que havia sido realizado, e algumas alterações que estavam sendo pedidas por alguns parlamentares acabaram sendo todas negadas.
Mas caso seja aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro e entrando em vigor, você deve estar se perguntando: O que afinal significa a autonomia do Banco Central e por quê isso é tão importante?
Primeiramente, quando surgiu a ideia do Banco Central?
O primeiro banco pertencente ao Estado, ou seja, ao governo, foi em Amsterdã, na Holanda, por volta do ano de 1609, e a partir de então o desenvolvimento de um outro na Suíça em 1656 e em seguida na Inglaterra em 1694, abriram o período de nascimento dos bancos centrais parecidos com os que conhecemos hoje.
O desenvolvimento de outros bancos com a mesma finalidade de regulação do sistema financeiro em diversos países foram surgindo ao longo tempo, principalmente a partir do século XX nos países industrializados.
O Banco Central do Brasil surgiu apenas no último dia do ano de 1964, quando na época, foi dado para a instituição o poder de monopólio de emissão de moeda e também a aprovação feita pelo Senado de quem seria o presidente do Banco Central, assim como os diretores, sob a indicação do Presidente da República.
Quais são as principais funções do Banco Central?
O Banco Central do Brasil, em teoria, tem a função de assegurar a eficiência e o desenvolvimento do sistema financeiro do país, de modo que é confiado a essa instituição o dever de regular a quantidade de dinheiro presente no Brasil, e também o quanto de crédito o país terá na economia.
As medidas e ações tomadas pelo Banco Central, em tese, têm como objetivo que se possa assegurar o poder de compra que a moeda corrente do Brasil possui, ou seja, ter controle sobre as taxas de inflação do país e a regulação para se manter o pleno emprego no país.
De forma geral, o monopólio de emissão de moeda pertencente ao Banco Central se dá de forma simples. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) mantém um contrato de fornecimento das cédulas e moedas para o Banco Central desde o ano de 1969.
Essas instituições decidem como será a característica física e as sinalizações de segurança que a moeda possui, e nenhuma outra empresa ou companhia pode interferir nisso, ou emitir a moeda também além do Banco Central do Brasil.
Outra função que o Banco Central do Brasil possui é administrar reservas de outros bancos, sejam elas de caráter compulsório ou até mesmo voluntário. Nesse sentido, também regula o Sistema de Pagamentos do Brasil e fornece crédito a diversas instituições que apresentam problemas de liquidez.
Além disso, cabe ainda ao Banco Central a função de executor de políticas monetárias e cambiais do país, assumindo ainda a administração das reservas internacionais e também fazendo uma supervisão do sistema financeiro do Brasil.
Também é de responsabilidade do Banco Central do Brasil definir a taxa básica de juros do país, a Selic, através de reuniões realizadas pelo Comitê de Política Monetária, que também é mais conhecido por Copom.
Todas essas funções que citamos até aqui, eram realizadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), pelo Banco do Brasil (BB) e também pelo Tesouro Nacional, antes mesmo do surgimento do Banco Central do Brasil desde o ano de 1945.
O que muda com o projeto de autonomia do Banco Central?
A primeira mudança que está prevista nesse projeto é a mudança do mandato do presidente do Banco Central. Caso sancionado por Bolsonaro, o projeto prevê um mandato de 4 anos pelo presidente do BC, de modo que não vai coincidir com o mandato do presidente da república.
O objetivo do estabelecimento dessa regra, está justamente para que não se tenha interferência ou pressões políticas do calendário, ou das questões ideológicas por trás do governo sobre qualquer decisão do Banco Central do Brasil.
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Esse projeto vem de encontro a atual situação do Banco Central, que por sua vez, não tem um mandato fixo para o cargo de presidente da instituição, e muito menos para os seus diretores escolhidos por esse presidente.
Além disso, no cenário vigente até então, caso o presidente da república não esteja satisfeito com o trabalho realizado pelo presidente do Banco Central do Brasil, ele pode demiti-lo, juntamente com os seus diretores escolhidos.
Com um mandato fixado, o mandatário do Banco Central só sai por vontade própria ou por afastamento através de crimes. Ainda tem a chance de ser retirado se realmente for comprovado e votado no Senado que ele não esteja cumprindo seu trabalho de forma recorrente no cargo e esteja afastado dos objetivos em comum do Banco Central. De qualquer forma, não é tão simples acabar com esse mandato por simples interesses políticos.
Outra mudança com o projeto, é que embora não seja subordinado ao Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil tem esse vínculo ministerial. Com o projeto sancionado, esse vínculo não existirá mais, e o BC apresentará autonomia técnica, administrativa, financeira e também operacional para atuar.
A princípio, após a sanção do projeto, a transição será feita da seguinte forma. O presidente da república, Jair Bolsonaro, terá 90 dias para escolher o presidente e os outros 8 diretores do Banco Central. Após isso, o presidente do Banco Central e mais 2 diretores terão seu mandato até 31 de dezembro de 2024.
Os outros 6 diretores terão mandatos diferentes, e devem atender a seguinte agenda para deixar o cargo: 2 deles até 31 de dezembro de 2021, 2 até 28 de fevereiro de 2023 e 2 até 31 de dezembro de 2023, com mandatos bem distribuídos e diferenciados nos próximos 4 anos.
Tanto o presidente quanto os outros diretores do Banco Central não podem atuar em outro cargo de forma simultânea, seja público ou privado, apenas professor seria uma exceção. Eles também não podem ter participação em compra de ações de empresas e instituições que sejam supervisionadas pelo BC, assim como seus parentes.
Com todas essas mudanças, o Banco Central do Brasil terá a possibilidade de manter a estabilidade de preços de forma autônoma. Além disso, vai se igualar com outros países desenvolvidos, onde a maioria já tem um Banco Central autônomo.
Segundo o deputado Silvio Costa Filho, que é justamente o relator do projeto: “Com esta adequação aos padrões internacionais, o Brasil passa a ocupar o lugar de destaque que realmente merece. Em consequência, a nossa população se beneficiará de uma maior oferta de crédito internacional e demais empresas e pessoas interessadas em montar os seus negócios e empreendimentos no nosso país”.
A equipe econômica de Jair Bolsonaro também concorda com esses pontos, de modo que é um projeto que era debatido desde 1991, ou seja, há 30 anos que vem se tentando tornar o Banco Central autônomo no Brasil, mas até o momento não se havia obtido sucesso.
Em nota publicada pelo próprio Banco Central, que também apoia o projeto, foi dito que “Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto”, afirmou o BC reiterando a necessidade da sanção do mesmo.
Conclusão
A autonomia do Banco Central do Brasil é um projeto extremamente importante para a história da economia do país. Muito se questiona respeito da necessidade de que isso seja aprovado, alegando atender aos interesses de banqueiros.
Vale lembrar, no entanto, que essa medida não foi buscada especificamente por governos de esquerda ou direita, afinal, no próprio governo Dilma já se apoiava a necessidade de uma maior autonomia do Banco Central e uma menor interferência de qualquer governo sobre as decisões tomadas.
Além disso, a lista de países que já tem um Banco Central independente é enorme, e inclui países emergentes e desenvolvidos. Entre eles temos: Estados Unidos, Países da Zona do Euro, Chile, Nova Zelândia, África do Sul, Colômbia, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Suécia, Coreia do Sul, Israel, Suíça e muitos outros.
A autonomia do Banco Central representa não só um avanço institucional para o nosso país, como também nos traz um aumento na credibilidade das decisões monetárias no território nacional frente ao cenário internacional, o que pode, inclusive, atrair ainda mais investidores estrangeiros.
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