Já temos há algum tempo uma discussão jurídica sobre como deve funcionar a regulamentação do Bitcoin e criptomoedas no Brasil. Este ano já tivemos algumas novidades no Imposto de Renda, onde quem adquiriu pelo menos R$ 5.000,00 em 2020 tanto em Bitcoin como outras moedas, precisou declarar esse capital no IRPF 2021.
Mas não são as medidas de regulamentação no Brasil que ditam o movimento do Bitcoin, seja para cima como para baixo. Mais recentemente a China anunciou através do seu Governo que voltaria a debater a questão da legalidade desta criptomoeda no mundo. Também chamou a atenção o fato da Turquia ter banido o BTC e voltado atrás depois.
Apesar de não ter regulamentação específica, Bitcoin está legalizado no Brasil
O Bitcoin não tem uma regulamentação específica no país, porém não é considerado ilegal. Os brasileiros têm o direito de comprar e vender as suas criptomoedas, além de poderem declarar os seus ganhos, tanto os isentos como os tributáveis.
No programa deste ano da Receita Federal para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, foram incluídos códigos distintos para descrever os saldos tanto de Bitcoin, altcoins e tokens de utilidade. Até mesmo um campo para as stablecoins, como Tether ou USDC já foram criados, mostrando o avanço do entendimento sobre o tema.
Outro detalhe que precisa ser informado além da posse de pelo menos R$ 5.000,00 de compra de criptoativos, são os ganhos de capital quando estes passem de R$ 35.000,00, tanto em vendas como alienações. Já existe uma Instrução Normativa que foi imposta em agosto de 2019 no país, exatamente para as criptomoedas.
Regulamentação de acordo com o Banco Central
Apesar de ser considerado uma moeda digital, o Bitcoin ainda não é considerado uma moeda oficial de troca no país, ao contrário de transações com dólares ou euros, que podem ser feitas inclusive juntamente de empresas e enviadas do Brasil para fora.
O BTC ainda não faz parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos e também não está enquadrado no sistema de arranjos de pagamentos do Banco Central. Porém, já tivemos algumas iniciativas que partiram do Legislativo, como um Projeto de Lei (PL) 2060/2019 do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, visando regulamentar as criptomoedas.
A atuação das empresas de criptomoedas no país
Algumas empresas que atuam com serviços de criptomoedas no país já se pronunciaram afirmando que uma regulação do meio no país seria algo positivo, ao mesmo tempo, em que as empresas também poderiam se defender contra lavagens de dinheiro, frequentemente apontadas ao Bitcoin.
Embora o mercado ainda não tenha um órgão regulador, como a CVM que atua juntamente da Bolsa de Valores, hoje já contamos com exchanges domiciliadas no país e que atuam cooperando contra fraudes financeiras envolvendo criptomoedas.
A notícia recente de que El Salvador irá aceitar o Bitcoin como moeda oficial para pagamentos, não somente deve agitar as regulamentações no exterior, mas acirrar o debate aqui no Brasil, ainda mais com a futura criação do Real digital.